O Conselho de Ministros aprovou, no passado dia 7 de Novembro, um pacote de diplomas reformador da legislação desportiva portuguesa, dando assim início à reforma do Regime Juridico na área do Desporto.As alterações visam não só o regime jurídico das federações desportivas, para garantir a sua democraticidade e transparência de funcionamento; mas também os regimes jurídicos de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto e do seguro desportivo obrigatório.
Outras das áreas alvo de reforma são as da luta contra a dopagem no desporto e do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a sua realização com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes.
Na ocasião foi igualmente aprovado um diploma que introduz algumas modificações na composição do Conselho Nacional do Desporto.
In: Portal do Cidadão.
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